A denega\u00e7\u00e3o vai favorecer o contribuinte-fornecedor, que ao emitir NF-e para pessoa jur\u00eddica inid\u00f4nea (inapta) era autuado.<\/p>\n
Com esta medida, a partir de abril deste ano, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel emitir NF-e para destinat\u00e1rios estabelecidos no Estado de S\u00e3o Paulo com a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual irregular.<\/p>\n
At\u00e9 o final deste m\u00eas, o sistema de valida\u00e7\u00e3o da NF-e da SEFAZ verifica apenas a situa\u00e7\u00e3o cadastral do emitente do documento fiscal.<\/p>\n
As regras de denega\u00e7\u00e3o foram institu\u00eddas no \u00e2mbito do territ\u00f3rio paulista atrav\u00e9s da Portaria CAT n\u00b0 24 publicada hoje no DOE-SP de 28 de fevereiro, que incluiu o artigo 35-A a Portaria CAT n\u00b0 162 de 2008.<\/p>\n
O Comunicado CAT n\u00b0 6 tamb\u00e9m publicado hoje no DOE-SP, esclareceu que a denega\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da NF-e ser\u00e1 apenas no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Com medida, o sistema de valida\u00e7\u00e3o da NF-e modelo 55 vai denegar a emiss\u00e3o somente quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o interna (Fornecedor de SP e destinat\u00e1rio de SP).<\/p>\n
Trata-se de denega\u00e7\u00e3o parcial, visto que o sistema n\u00e3o vai impedir a emiss\u00e3o da NF-e quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o interestadual. O fornecedor apto (regular) junto ao cadastro de contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 impedido de emitir a NF-e somente quando se tratar de irregularidade fiscal de destinat\u00e1rio estabelecido tamb\u00e9m nesta unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale ressaltar que nem todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o adotou esta medida, pois o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ em 2011, atrav\u00e9s do Ajuste SINIEF n\u00b0 10 deixou a crit\u00e9rio de cada Estado denegar a emiss\u00e3o da NF-e em raz\u00e3o de irregularidade fiscal do destinat\u00e1rio.<\/p>\n
Ao ser impedido de emiss\u00e3o da NF-e, o fornecedor dever\u00e1 fazer contato com o cliente e informa-lo da denega\u00e7\u00e3o e caber\u00e1 a empresa que est\u00e1 com a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual irregular tomar todas as provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o. Muitas vezes a irregularidade est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de entrega de GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS). O Estado de S\u00e3o Paulo tem rigorosamente cassado a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual de contribuintes que deixam de apresentar tr\u00eas GIAs (consecutivas).<\/p>\n
Alerta:
\nFornecedor impedido de emitir NF-e nestas circunst\u00e2ncias, se acontecer fa\u00e7a contato imediatamente com o seu cliente para que o mesmo providencie a regulariza\u00e7\u00e3o!Den<\/p>\n
A seguir Comunicado publicado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico:<\/p>\n
Cassa\u00e7\u00e3o da Efic\u00e1cia da IE, nos termos do artigo 8\u00ba da Portaria CAT-95\/06, conforme publica\u00e7\u00e3o no DOE de 25\/02\/2012<\/p>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNos termos do artigo 8\u00ba da Portaria CAT-95\/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da cassa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das respectivas inscri\u00e7\u00f5es estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em raz\u00e3o da inatividade presumida por omiss\u00e3o consecutiva na entrega de GIAs relativas \u00e0s refer\u00eancias agosto, setembro e outubro de 2011.<\/p>\n
Nos termos do 9\u00ba da Portaria CAT 95\/06, os contribuintes ter\u00e3o o prazo de 15 dias, contados da data desta publica\u00e7\u00e3o, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral e apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao Chefe do Posto Fiscal de sua vincula\u00e7\u00e3o visando o restabelecimento da efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o. Da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caber\u00e1 recurso uma \u00fanica vez ao Delegado Regional Tribut\u00e1rio, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o do despacho.<\/p>\n
Clique aqui para consultar a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a efic\u00e1cia de sua inscri\u00e7\u00e3o cassada e alterada a situa\u00e7\u00e3o cadastral para “INAPTA”, conforme inciso II do artigo 8\u00ba da Portaria CAT-95\/06.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das inscri\u00e7\u00f5es estaduais constantes na listagem referida ocorreu no dia 18\/01\/2012.<\/p>\n
http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br\/cadesp_13.shtm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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